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Sonegação de contribuição previdenciária. In dubio pro reo. Dúvida razoável quanto ao dolo da apelante

Tribunal: TRF3

Tema(s): Sonegação de contribuição previdenciária In dubio pro reo Dúvida razoável quanto ao dolo da apelante

Data de Publicação: 05/07/2020

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Ameaça contra mulher em contexto de relações familiares. Violência psicológica. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ameaça contra mulher em contexto de relações familiares Violência psicológica Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 04/11/2019

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Estatuto do idoso. Maus tratos. Condenação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Estatuto do idoso Maus tratos Condenação

Data de Publicação: 22/11/2018

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Crime contra a Dignidade Sexual. Estupro de Vulnerável

Tribunal: TJSC

Tema(s): Crime contra a Dignidade Sexual Estupro de Vulnerável

Data de Publicação: 11/04/2018

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ECA. Suposto abuso sexual. Genitor absolvido. Convivência restabelecida

Tribunal: TJRS

Tema(s): ECA Suposto abuso sexual Genitor absolvido Convivência restabelecida

Data de Publicação: 23/10/2017

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Lei Maria da Penha. Ameaça. Dúvida razoável. Absolvição

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Ameaça Dúvida razoável Absolvição

Data de Publicação: 05/12/2016

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Lesão corporal praticada contra ex companheira. Lei maria da penha. Sentença condenatória

Tribunal: TJSC

Tema(s): Lesão corporal praticada contra ex companheira Lei maria da penha Sentença condenatória

Data de Publicação: 14/09/2016

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Lei Maria da penha. Representação da vítima. Interpretação do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade

Tribunal: TJPR

Tema(s): Lei Maria da penha Representação da vítima Interpretação do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade

Data de Publicação: 25/03/2014

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Lei Maria da Penha. Vínculos afetivos. Proteção

Tribunal: TJSC

Tema(s): Lei Maria da Penha Vínculos afetivos Proteção

Data de Publicação: 14/01/2014

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Abandono material. Dolo e abandono. Elemento subjetivo para a configuração do tipo penal

Tribunal: TJMS

Tema(s): Abandono material Dolo e abandono Elemento subjetivo para a configuração do tipo penal

Data de Publicação: 04/07/2013

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